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Decreto Presidencial 222/20

Novo estatuto orgânico do MED

05/05/2021

Decreto executivo n.º 133/06

Regulamento Interno da Direcção Nacional para o Ensino Técnico Profissional

06/11/2006

Decreto executivo n.º 131/06

Regulamento da Direcção Nacional de Acção Social Escolar

03/11/2006